07/06/2019 – GOIÁS – Existe idade certa para começar a trabalhar?

Estar empregado é uma das maiores metas dos brasileiros, pois somente tendo uma
fonte de renda se consegue arcar com os compromissos financeiros, principalmente
manter a família, a casa e os negócios.

Ascom Hildo do Candango

A maioria dos tipos de trabalhos são legalizados no Brasil, e para trabalhar no país
não há obrigatoriamente a necessidade do trabalhador ter um diploma comprovando
a conclusão do Ensino Superior. Porém, sabe-se que quanto mais certificações o
trabalhador tiver, mais chance terá de entrar no mercado de trabalho e ser
empregado com um bom salário.

Embora a maioria dos trabalhos sejam legalizados e as exigências para exercer
variadas funções no mercado de trabalho não sejam altas no Brasil, existe uma
determinação do governo federal que limita a idade para iniciar a carreira no
mercado de trabalho formal ou informal, ou seja, se o trabalho é autônomo, um
negócio de família, se é por meio de contrato, carteira assinada ou concurso público
e se o trabalhador possui ou não certificado de conclusão do Ensino Superior.
Até porque esse limite de idade é destinado a crianças e adolescentes com idade
inferior a 16 anos. O estado tem essa medida não para impedir as chances no
mercado de trabalho, mas para proteger as crianças e adolescentes.

Assim como o mesmo protege a pessoa idosa, no que se refere a beneficiar
pessoas após os 65 anos de idade com o benefício mensal de um salário mínimo,
por meio do Benéfico de Prestação Continuada (BPC), para quem recebe ¼ do de
salário mínimo como renda mensal.

Já no caso de crianças e adolescentes não poderem trabalhar antes dos 16 anos,
está ligado diretamente ao fato da idade escolar, ou seja, os mesmos tem a garantia
pelo governo de concluir os estudos do Ensino Fundamental e Médio de forma
gratuita em escolas públicas, para que com os mesmos possam compreender a
sociedade e terem acesso ao mercado de trabalho futuramente.

Porém, a partir dos 14 anos o adolescente pode trabalhar como aprendiz, estando
devidamente matriculado em uma unidade escolar e exercendo as suas funções em
horário contrário ao seu turno escolar. Já para adolescentes entre 16 e 18 anos o
trabalho é permitido, caso não seja perigoso e não seja entre as 22h e às 05h.

Caso uma criança ou adolescente passe a trabalhar antes dos 16 anos é
considerado como trabalho infantil e trabalho infantil no Brasil é considerado crime,
correndo o risco dos pais perderem o pátrio poder sobre os filhos, ou seja, a guarda
dos mesmos.

Trabalho infantil é considerada toda forma de atividade remunerada ou não, que seja
constante ou não, realizada por crianças e adolescentes, seja em um negócio
familiar, na sua própria casa ou na de terceiros, em comércios ou empresas, nas

ruas ou qualquer outro local, onde a criança ou adolescente venda algo, ofereça
algo em troca ou peça esmolas ou simplesmente preste algum tipo de serviço em
troca de dinheiro ou objetos por suas atividades exercidas.

As leis brasileiras proíbem o trabalho infantil por conta dos riscos à integridade
física, psicológica e moral das crianças e adolescentes, que quando submetidos ao
trabalho correm. Ainda hoje a situação de trabalho infantil é incentivada no país, pois
em geral os pais das crianças os colocam para trabalhar ou pedir dinheiro para
terceiros, pois “ajudar uma criança é mais fácil e até uma questão de honra” para
muitos brasileiros.

Porém, o que muitos cidadãos ainda não sabem é que crianças e adolescentes em
situação de trabalho infantil, além dos riscos que correm, estão propensas a
abandonar os estudos, se tornando futuramente adultos sem qualificação para o
mercado de trabalho, podendo até mesmo pertencer somente parte do mercado de
trabalho informal ou partir para a criminalidade.

Em geral uma que criança ou adolescente que trabalha, ou é para auxiliar a
complementar a renda familiar ou é incentivada pelos pais a “aprender o valor do
dinheiro”, como se fosse uma lição já para aprendizado de como funcionarão as
responsabilidades na vida adulta, esse é um dos maiores mitos do trabalho infantil
no país.

Visando combater essa realidade, o governo federal, por meio da Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
instituíram o PETI, que é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, onde o
mesmo realiza intervenções na realidade de famílias que tem crianças ou
adolescentes em situação de trabalho infantil.

Estas intervenções não são para reprimir as famílias, mas para auxiliá-las
informando e orientando. O PETI, que desde 2014 foi reestruturado pelo governo e
passou a ser chamado de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (AEPETI), trabalha em conjunto com outros órgãos de proteção
social, formando assim uma rede protetiva para que essas famílias saiam dessa
condição de trabalho infantil.

Antes essas famílias recebiam um benefício chamado Bolsa Criança Cidadã, mas
após a reestruturação do PETI, as famílias continuam a serem encaminhadas para
realizar a inscrição gratuita no Cadastro Único, que é uma plataforma virtual do
governo nacional, para realizar análise dos dados socioeconômicos das famílias,
para que estas possam receber benefícios, como por exemplo, o Bolsa Familia.

E caso os pais destas crianças e adolescentes não tenham terminado os estudos,
são encaminhadas para as áreas da educação para concluírem estes, se as
crianças e adolescentes também estiverem atrasados nos estudos, estas também
são encaminhadas. Assim como os pais destas podem ser encaminhados para
áreas de ensino técnico para receberem qualificação profissional.

Os esforços do governo são direcionados para o auxílio das famílias nestas
condições, visando promover melhorias para as mesmas, para que não dependam
mais do trabalho das crianças e adolescentes. As ações são para combater o
trabalho infantil e não para punir as famílias.

Em Águas Lindas as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (AEPETI) funcionam na Secretaria de Assistência Social e está disponível
para retirar dúvidas sobre o trabalho infantil, assim como acompanhar o trabalho
realizado pelo Conselho Tutelar (CT), o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Núcleo Criança e
Adolescente, as redes de estágio e outras secretarias municipais que também
recebem estagiários e auxiliam no combate ao trabalho infantil, pois todos trabalham
em conjunto para combater esta situação de trabalho infantil em Águas Lindas.

Para denunciar situações de trabalho infantil, há o Portal Disque Direitos Humanos,
o Disque 100 que recebe chamadas em qualquer horário, pois funciona 24h e o
denunciante não precisa se identificar, pois as chamadas podem ser anônimas.
Como também podem solicitar orientações no CREAS, no Conselho Tutelar e até
mesmo pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em Águas Lindas, que
funciona na Secretaria de Assistência Social, e promove a Campanha
Responsabilidade PODE, Trabalho infantil NÃO PODE, que visa informar a
população sobre os riscos do trabalho precoce.

E para reforçar as ações de combate ao trabalho infantil em Águas Lindas, no Dia
Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o dia 12 de junho, nesta mesma data
serão entregues panfletos informativos sobre a temática do trabalho infantil na
Avenida Principal do Jardim Brasília, por ser considerado um dos maiores polos
comerciais da cidade. Esta ação será realizada pela Prefeitura de Águas Lindas, por
meio da Secretaria de Assistência Social.

“A defesa das crianças e adolescentes não é realizada somente pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, mas aqui em Águas Lindas nós defendemos também a
educação como prioridade para nossas crianças. A infância é a fase em que muitos
conceitos são formados para uma criança e um adolescente. Essa fase deve ser
resguardada, A infância é um momento de aproveitar os estudos para aprender, os
momentos em família para aprender a amar e a respeitar e o trabalho é uma
consequência futura.

A brincadeira, o esporte, o lazer e a cultura, assim como a ajuda aos familiares e as
responsabilidades dentro de casa devem fazer parte da realidade das nossas
crianças e adolescentes. Já os riscos do trabalho e as responsabilidades de manter
uma casa não devem fazer parte do dia a dia das crianças.

Na nossa cidade as famílias que passam por essa situação delicada são atendidas e
encaminhadas para a nossa rede de proteção. Essas famílias não são punidas, mas
são ouvidas e essas crianças e adolescentes passam a voltar a ser crianças,

estudando, brincando e sendo feliz”, declarou a secretária de Assistência Social,
Aleandra Sousa.

“O combate ao trabalho infantil em Águas Lindas é feito diariamente, por meio de
nossos profissionais, que ao se depararem com casos de famílias em situação de
trabalho infantil, intervém na realidade destas para que os casos não voltem a
acontecer.

A gestão municipal de Águas Lindas respeita a infância das nossas crianças e
adolescentes, e eu como prefeito estou acompanhando de perto as ações dos
nossos profissionais. Eu e minha esposa, Aleandra, que é secretária de Assistência
Social.  Nossas crianças e adolescentes são o futuro da nossa cidade, eles são as
nossas prioridades”, disse o prefeito Hildo do Candango.