10/01/2019 – GOIÁS – Prefeitura divulga prazo final para renovação de alvarás dos estabelecimentos comerciais em Águas Lindas

A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás por meio da Coordenação de
Fiscalização de Vigilância Sanitária/Ambiental, órgão vinculado a Secretaria
Municipal de Saúde, informa que os interessados em renovar seus alvarás
(Vigilância Sanitária, Bombeiros e funcionamento) têm até o dia 31 de março
para realizar o procedimento.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura

Os representantes dos estabelecimentos comerciais deverão protocolar o
pedido de renovação de alvarás no atendimento ao público no Anexo II da
Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás – GO, em horário comercial
para realizar a solicitação do documento.
O coordenador de Fiscalização, Kaike Noleto, informou que o decreto Nº 8252
DE 22/09/2014 publicado no DOE em 26 de setembro de 2014, fixou o prazo
para renovação do alvará sanitário emitido pela Secretaria de Estado da Saúde
e da Secretaria Municipal de Saúde.
No decreto, o governador do estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos dos arts. 117 e 245 da Lei nº 16.140, de 02 de
outubro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201400010011780, decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários
somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão
competente estadual ou municipal, conforme habilitação e condição de gestão,
com validade para o ano em que for concedido.
Art. 2º O alvará sanitário será expedido de forma específica e independente
para cada estabelecimento, ainda que exista mais de um pertencente à
determinada empresa na mesma localidade.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de mais de uma taxa para liberação do
alvará sanitário em razão das diversas atividades do estabelecimento.
Art. 3º O alvará sanitário deverá ser renovado até 31 de março de cada ano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.