14/05/2019 – GOIÁS – OAB-GO quer desvinculação de 30% dos repasses do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos

A Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Goiás (OAB-GO) quer a desvinculação de 30% dos repasses destinados hoje ao pagamento de honorário aos advogados dativos. Em virtude disso, representantes da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) apresentaram ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), minuta de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que inclui na Constituição do Estado de Goiás o Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) entre aqueles imunes às vinculações.

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O presidente da CPLPP, o advogado Juberto Jubé, explica que atualmente, de cada R$ 1,00 pago pelo Estado aos advogados dativos pela defesa prestada aos hipossuficientes, 30 centavos são retidos e destinados às vinculações. Segundo explica, a Emenda à Constitucional 53, de dezembro de 2016, alterou o seu artigo 39, VI, isentando das vinculações todos os fundos instituídos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Procuradoria-Geral do Estado.

Jubé entende que, em nome do princípio da equidade e da isonomia, é necessário incluir o Fundativo entre aqueles que estão imunes a estas vinculações previstas no artigo 39, da Constituição Estadual.

Correção de distorções
O secretário adjunto da CPLPP, Eliseu da Silveira, que foi relator da matéria no âmbito da comissão da OAB-GO, pondera que, se o fundo de defensores público não sofre vinculações, é justo que o dos advogados dativos também estejam imunes. Afinal, diz, a natureza do recurso é a mesma: custear o direito de defesa dos hipossuficientes. “Precisamos corrigir estas distorções”, destacou.

Com base nos números do ano passado, em que R$ 12.030.482,28 foram destinados ao pagamento dos dativos, a desvinculação poderia gerar pelo menos R$ 3,6 milhões a mais para quitar os honorários em atraso. “Essa sugestão de PEC visa uma valorização da advocacia dativa, na medida em que representa um aumento significativo de receita para o pagamento dos advogados que atuam em tão importante e imprescindível serviço social”, afirma Juberto Jubé.

Minuta da PEC

A minuta da PEC é assinada pelo presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, pelo presidente da CPLPP, Juberto Ramos Jubé; pelo vice-presidente da CPLPP, Dionattan Figueiredo; pelo secretário adjunto Eliseu da Silveira.

O mesmo ofício entregue ontem na Assembleia também encaminhado ao governador Ronaldo Caiado. O presidente da Alego, Lissauer Vieira, garantiu que vai estudar o caso e dar encaminhamento ao Projeto de Emenda Constitucional. Esteve presente também neste ato a membro da CPLPP, advogada Ariana Garcia.

Verbas cartorais

O Fundativo é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais. O advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão, por indicação da Justiça.

Em virtude da assunção desse papel, o advogado dativo tem o direito de perceber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados. Esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Governo (Segov).

O débito total da advocacia dativa hoje gira em torno de R$ 40 milhões. O pagamento segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos, sendo que os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento. Estão sendo pagos honorários, ainda, os débitos de 2013. Com informações da OAB-GO