15/05/2019 – GOIÁS – Governo federal autoriza MP para que estados tenham empréstimos de fundos constitucionais

Com a Medida Provisória, o Governo de Goiás poderia ter acesso a 30% do FCO para investimento e custeio

Secom – Governo de Goiás

Em reunião realizada na última terça, dia 14, o governador Ronaldo Caiado apresentou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, a necessidade da aquisição de um empréstimo por parte dos estados, pauta já tratada pelo governador desde o início do mandato. Como o Plano Mansueto, prometido pelo governo federal, não foi sequer enviado à Câmara dos Deputados para aprovação, Caiado apresentou como alternativa ao presidente a edição de uma Medida Provisória que permite aos estados fazer empréstimos de até 30% dos fundos constitucionais para investimentos e custeio. Bolsonaro concordou e pediu para a equipe técnica da Casa Civil elaborar o texto da proposta que deve ser editada nos próximos dias.

“Fiz questão de estar aqui hoje com o presidente da República para mostramos a ele a necessidade, principalmente aos estados contemplados com fundos constitucionais, de podermos ter acesso também a esses fundos, fazendo um financiamento, em um patamar de até 30% do valor que é repassado anualmente aos fundos”, explicou o governador.

Ronaldo Caiado enfatizou que essa alternativa não impactaria em nada as contas do governo federal, nem o Tesouro Nacional. “Isso não tem nenhum impacto fiscal porque já é uma verba repassada e definida desde a Constituição de 1988, então não impacta em nada o Tesouro, e o Estado terá que cumprir as mesmas regras que uma empresa ou um cidadão que faz um empréstimo a esses fundos constitucionais”, disse.

Após o autorizo de Bolsonaro, o governador ainda fez questão de se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para reforçar a necessidade da viabilização da Medida Provisória (MP), para que os estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste saiam da condição de estrangulamento fiscal.

“Não temos mais condições de sobreviver a essa asfixia que estamos passando. Essa foi uma alternativa que tomamos e o presidente deu o sinal verde. Viemos esclarecer ao ministro, que consultou sua assessoria, e todos eles disseram que realmente isso não traz nenhum impacto fiscal nem mexe em nenhum centavo do Tesouro”, ressaltou Caiado. O governador goiano acredita que a MP será rapidamente apresentada ao Congresso Nacional.

Regras

Com a aprovação da MP, o Estado de Goiás poderia adquirir o empréstimo, por meio do Banco do Brasil, no valor referente a 30% do que é repassado do governo federal ao Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), que é um fundo constitucional destinado apenas para o setor empresarial.

Neste caso, a MP adicionaria um texto à Constituição ampliando as instituições que podem aderir ao empréstimo pelo FCO. O objetivo é permitir que o poder público também seja beneficiado com essa linha de crédito. Com isso, o empréstimo seria quitado pelo Governo de Goiás da mesma forma que uma entidade privada realiza o pagamento.

“Você vai tirar um dinheiro, terá um período de carência e os anos seguintes para pagar. O que queremos é: além do setor industrial, da agropecuária, do turismo, da área de saúde, também incluir os estados, para que eles possam fazer esse empréstimo. O Estado terá que retornar para o Banco do Brasil esse dinheiro que tomou emprestado, dentro das mesmas regras que banco enquadra o cidadão”, reforçou.

Guerra Fiscal

Questionado sobre o início de uma possível guerra fiscal entre os estados, Ronaldo Caiado ressaltou que várias unidades da federação fizeram a tarefa de casa cortando gastos e reduzindo incentivos fiscais para se adequarem ao Plano Mansueto. No entanto, esse plano, que traria equilíbrio fiscal, estava previsto para votação no Congresso Nacional em abril e até hoje nem chegou à Casa. Ou seja, os estados que cortaram incentivos de empresas acabaram perdendo a competitividade.

“A guerra fiscal já existe. São Paulo já está dando incentivo e estrangulando outros estados. Eles têm várias formas de incentivo, agora estão diminuindo a incidência do ICMS. Os grandes beneficiários dos incentivos fiscais sempre foram os grandes estados que têm um poder industrial muito maior que nós. Isso é uma guerra declarada. Os que fizeram a tarefa de casa estão sendo penalizados. O projeto Mansueto não chega e nossa situação cada vez se inviabiliza mais”, comentou.

Em relação aos prazos, Ronaldo Caiado informou que aguardará o envio da Medida Provisória ao Congresso Nacional por parte da Presidência da República, o que deve ocorrer assim que Jair Bolsonaro voltar da viagem realizada nesta terça-feira a Dallas, nos Estados Unidos.