20/08/2019 – BRASIL – PEC da Autonomia da PF é saída para impedir ingerências políticas

A notícia de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) da Câmara deve analisar uma Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) que dá autonomia à Polícia Federal vem em um momento oportuno, quando a ameaça de interferências externas na gestão do órgão pode colocar em risco a independência política de uma das instituições mais idôneas e respeitadas do Brasil. A medida atende a uma demanda antiga das entidades que representam os Delegados da PF.

Adriano Kirche Moneta

Segundo notícia divulgada na imprensa, o relator do texto, Felipe Francischini (PSL-PR), será substituído esta semana. Ele informou que vai designar outro parlamentar para elaborar o parecer e o submeterá à análise assim que for entregue. O projeto tramita na Casa desde 2009 e foi desarquivado em fevereiro, a pedido do deputado João Campos (PRB-GO).

A Polícia Federal é hoje subordinada ao Ministério da Justiça. Na avaliação do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (SINDPF-SP), é imprescindível que a PF tenha autonomia constitucional e legal para evitar que situações como as que ocorreram na semana passada, quando presidente da República afirmou que exoneraria o superintendente do Rio Janeiro, Ricardo Saadi, e depois disse que quem mandava na instituição era ele, ao comentar para a imprensa a escolha do substituto, voltem a acontecer. “Sem autonomia prevista na Constituição, a Polícia Federal, da forma como conhecemos, acabará em poucos anos”, afirma Tania Prado, presidente do SINDP SP e diretora regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) em São Paulo.

O posicionamento do presidente foi duramente criticado pelas entidades representativas da classe, que entenderam sua fala como uma interferência na gestão do órgão, já que cabe ao diretor-geral a nomeação e exoneração de profissionais.

As entidades defendem que a instituição permaneça independente para gerenciar o seu funcionamento e para ficar livre de ações que possam atrapalhar investigações importantes como a Lava Jato, a maior ofensiva contra a corrupção já feita neste país.

PEC 412

A PEC determina que uma Lei Complementar organize a Polícia Federal e prescreva normas para a sua autonomia funcional e administrativa. O texto diz ainda que caberá à PF elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.